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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2006. DR 86 SÉRIE I-B de 2006-05-04. Presidência do Conselho de Ministros. Aprova as grandes linhas orientadoras para a execução, manutenção e exploração de informação cadastral através da criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC) e definição dos seus objectivos gerais. Aviso n.º 579/2006. DR 87 SÉRIE I-A de 2006-05-05. Ministério dos Negócios Estrangeiros. Torna público ter, em 23 de Junho de 2005 e em 27 de Março de 2006, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Democrática e Popular da Argélia para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e o Património, assinada em Argel em 2 de Dezembro de 2003. Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2006. DR 87 SÉRIE I-B de 2006-05-05. Presidência do Conselho de Ministros. Determina a criação de um serviço público que permita a realização voluntária de comunicações entre a Administração Pública, os serviços e organismos da administração autónoma, as entidades administrativas independentes e os tribunais, os cidadãos e as empresas, através do envio por correio electrónico e para uma caixa postal electrónica nominal. Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006. DR 87 SÉRIE I-B de 2006-05-05.Presidência do Conselho de Ministros. Estabelece orientações no âmbito das deslocações em território nacional e no estrangeiro, dando cumprimento ao n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março. Conselho de Ministros 2006-05-04. Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Programa Legislar Melhor. Conselho de Ministros 2006-05-04. Proposta de Lei que procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. Conselho de Ministros 2006-05-04. Decreto-Lei que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização. Conselho de Ministros 2006-05-04. Decreto-Lei que prevê, em determinados casos, a não aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que regulamenta o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, à contratação de empreitadas destinadas à execução de projectos de investimento no âmbito do sector agrícola e do desenvolvimento rural. |
