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Ofício-Circulado 30096/2006, de 4 de Julho - DSIVA IVA - Verba 4 da Lista I anexa ao Código do IVA (CIVA) Lei n.º 21/2006, de 23 de Junho Prestações de serviços silvícolas CMVM lança consulta pública sobre ante-projecto de decreto-lei de transposição da Directiva da Transparência A CMVM colocou em consulta pública o ante-projecto de decreto-lei de transposição da Directiva da Transparência, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado. O ante-projecto propõe ainda o fim das contas trimestrais para PME's. (fonte: impostos.net) |
