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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2006/M. DR 26 SÉRIE I-B de 2006-02-06 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2006 Comité Económico e Social Europeu emite parecer sobre uma proposta de directiva que define as disposições de aplicação relativas ao reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país mas estabelecidos num outro Estado-Membro. Foi divulgado um parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que define as disposições de aplicação relativas ao reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país mas estabelecidos num outro Estado-Membro. (fonte: impostos.net) |
