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Conselho de Ministros de 06-07-2006. Proposta de Lei que altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) no que respeita ao acesso a elementos protegidos pelo sigilo bancário para instrução de reclamação graciosa. Comissão Europeia solicita formalmente a Portugal que revogue a isenção prevista no art. 25.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais A Comissão Europeia solicitou formalmente ao Estado português que revogue a isenção fiscal aplicável às mais-valias provenientes de operações de privatizações ou de processos de reestruturação, prevista no art. 25.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. (fonte: impostos.net) |
