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Portaria n.º 291/2003. DR 83 SÉRIE I-B de 2003-04-08.- Ministérios das Finanças e da Justiça. Fixa em 4% a taxa dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. Revoga a Portaria n.º 263/99, de 12 de Abril. |
