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impostos.net Acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 19 de Novembro de 2002- Contra-Ordenações - Exclusão da ilicitude e da culpa. Cúmulo jurídico de coimas aplicadas em processos diferentes. Sendo aplicada coima por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação de que foi por dificuldades económicas que foi praticada a infracção por si só é irrelevante como causa de exclusão da culpa e da ilicitude |
