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Decreto n.º 24/2005. DR 213 SÉRIE I-A de 2005-11-07. Ministério dos Negócios Estrangeiros. Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinada em Lisboa em 17 de Fevereiro de 2004. |
