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Circular n.º 13/2003, de 25 de Setembro, Direcção dos Serviços de IRC- Direito aos Benefícios Fiscais - art.º 11º e nº 2 e art.º 4º do E.B.F - Estatuto do Mecenato. Aquisição do direito aos benefícios fiscais no âmbito do estatuto do Mecenato. |
