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Decreto-Lei n.º 305/2003. DR 283 SÉRIE I-A de 2003-12-09.Ministério das Finanças Revoga os regimes de crédito bonificado, regulados pelo Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, relativamente à contratação de novas operações de crédito, destinados à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária e de beneficiação de habitação própria permanente. |
