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Governo anuncia intenção de criar imposto ambiental. O governo pretende criar um imposto ambiental, a entrar em vigor já no próximo ano de 2006, que incidirá sobre as actividades sociais e económicas mais poluentes do país, (fonte: impostos.net). Governo pretende alterar sistema dos recursos em processo civil O Ministro da Justiça anunciou a intenção do governo em alterar as regras sobre os recursos em processo civil, nomeadamente, através da alteração aos valores das alçadas dos tribunais de 1.ª instância e tribunais da Relação, (fonte: impostos.net). |
