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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/M. DR 6 SÉRIE I-A de 2006-01-09. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa. Altera o valor da retribuição mínima mensal garantida, estabelecido por lei da República, para vigorar em 2006 na Região Autónoma da Madeira. |
