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Portaria n.º 510/2005, DR 111 SÉRIE I-B de 2005-06-09. Ministérios das Finanças e da Economia e da Inovação. Actualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP). STA - Responsabilidade tributária dos presidentes do conselho fiscal dos clubes desportivos. O Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se recentemente sobre a responsabilidade tributária dos presidentes do conselho fiscal dos clubes desportivos, considerando que estes, ainda que responsáveis pela gestão relativamente às secções profissionais dos clubes desportivos, não integram os responsáveis tributários, por não serem membros da direcção, (fonte: impostos.net). |
