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Despacho Normativo n.º 42/2003. DR 234 SÉRIE I-B de 2003-10-09. Ministério das Finanças. Estabelece o regime de envio, por transmissão electrónica de dados, de declarações de trânsito comunitário/comum a apresentar à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo. |
