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 Portaria n.º 63-A/2022 Finanças e Ambiente e Ação Climática Procede à segunda alteração da Portaria n.º 301-A/2018 - fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) Mais informação aqui Aviso n.º 2/2022 Negócios Estrangeiros Decisão do Reino da Suécia de denunciar a Convenção entre Portugal e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Helsinborg em 29 de agosto de 2002 Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-01-2021, N.º de Processo: 884/13.2BESNT- CT IVA; isenção na transmissão de direitos de autor. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 589/2020-T de 2021-09-06 IRC – Rendimentos de seguros "unit linked” e "vida com participação” – Aplicabilidade do regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros. Mais informação aqui
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