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 Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/2021/A, de 26-02-2021 Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro Mais informação aqui Decreto n.º 3-F/2021, de 26-02-2021 Presidência do Conselho de Ministros Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República Mais informação aqui Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/A, de 01-03-2021 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-05-2020, N.º de Processo: 543/05.0BELSB IRC Custos Documentação insuficiente Ónus da prova Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 748/2019-T de 2020-04-07 IRS - Artigo 43º, nº 2-Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑712/19, 25 de fevereiro de 2021 – Novo Banco Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento Livre circulação de capitais Fiscalidade Imposto que onera os depósitos de clientes detidos pelas instituições de crédito – Deduções fiscais concedidas unicamente às instituições que têm a sua sede social ou agências no território da Comunidade Autónoma da Andaluzia – Deduções fiscais concedidas unicamente para investimentos relativos a projetos realizados nessa comunidade autónoma – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) Diretiva 2006/112/CE Artigo 401.° Proibição de cobrar outros impostos nacionais com caráter de impostos sobre o volume de negócios Conceito de "imposto sobre o volume de negócios” Características essenciais do IVA Inexistência Mais informação aqui
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