X
 Portaria n.º 217-A/2022, de 31 de agosto Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2. Mais informação aqui Portaria n.º 217-B/2022, de 31 de agosto Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Mais informação aqui Portaria n.º 217-C/2022, de 31 de agosto Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado. Mais informação aqui Portaria n.º 218/2022, de 1 de setembro Procede à quarta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. Mais informação aqui Despacho SEAF n.º 221/2022-XXIII, de 23/08 Prorrogação do benefício fiscal previsto no art.º 58.º do EBF Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-05-2021, N.º de Processo: 346/13.8BESNT IRS; rendimentos de categoria B; cessão de créditos futuros. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 837/2021-T de 2022-05-06 IRC – Dedutibilidade de benefício fiscal resultante do RFAI – Investimento inicial Mais informação aqui
|
