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 Circular n.º 12/2023, de 04/04 Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção – Região Autónoma da Madeira - 1.º Semestre 2023 Mais informação aqui Apoio Extraordinário às Famílias mais Vulneráveis Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-05-2022, N.º de Processo: 01874/05.4BEPRT IRC; desconsideração de custos; provisões; créditos; despesas; anulação; proveitos; mais valias; menos valias Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 445/2021-T de 2022-07-25 IRS - A residência habitual na isenção de mais-valias, Artigo 10.º do CIRS. Mais informação aqui
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