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 Despacho n.º 11981/2020 - Diário da República n.º 239/2020, Série II de 2020-12-10 150736605 Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças Renovação da comissão de serviço da licenciada Helena Maria José Alves Borges no cargo de diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Mais informação aqui Decreto Regulamentar Regional n.º 27-C/2020/A - Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-09 Região Autónoma Dos Açores - Presidência Do Governo Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro, que renova o estado de emergência Mais informação aqui Portaria n.º 283/2020 - Diário da República n.º 239/2020, Série I de 2020-12-10 Finanças e Saúde Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56) Mais informação aqui Regulamento n.º 1074/2020 - Diário da República n.º 239/2020, Série II de 2020-12-10 Ordem dos Contabilistas Certificados Regulamento do Regime Excecional de Realização do Exame de Avaliação Profissional Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-06-2020, N.º de Processo: 01866/07.9BEPRT IRS- rendimentos empresariais. afetação de bens do património particular a atividade empresarial. determinação do rendimento; valor de aquisição: valor de mercado Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 596/2019-T de 2020-07-13 IRS/2015 – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional - Artigos 65º-4, 66º, 81º e 128º, do CIRS Mais informação aqui
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