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 Decreto-Lei n.º 6-A/2022 Presidência do Conselho de Ministros Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 Presidência do Conselho de Ministros Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Portaria n.º 26/2022 Economia e Transição Digital e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Cria e regula a medida Empreende XXI Mais informação aqui Portaria n.º 29/2022 Agricultura Procede à sétima alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», PDR 2020 Mais informação aqui Despacho SEAAF n.º 10/2022-XXII, de 07/01 Regime de flexibilização de pagamento de impostos (1.º semestre - Alteração aos requisitos do art.º 16.º do DL 125/2021) Mais informação aqui Processo: 6863/2021, Despacho de 08/11/2021, da Subdiretora-Geral da área do IR Diploma: CDT Reino Unido e CIRC Artigo: 10.º, n.º 4 da CDT, 94.º, n.º 1, 98.º e 14.º, nºs. 1 e 3 a 7, todos do CIRC Assunto: Retenção na fonte de dividendos pagos a uma empresa com sede no Reino Unido Mais informação aqui Processo: 7502/2020, Despacho de 06/01/2021, da Subdiretora-Geral da área daGestão Tributária do IR e Relações Internacionais Diploma: CDT Irlanda Artigo: 14º e 19º Assunto: Prestações de Serviços e Remunerações Públicas Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-01-2021, N.º de Processo: 160/04.1BELSB- CT IVA. Operações realizadas por um s.p. de imposto: direito à dedução do imposto suportado. Aquisição da posição contratual do s.p. de imposto quanto à atividade exercida por diferente operador do circuito económico por cessão a seu favor da respetiva posição contratual. Exercício em nome próprio da atividade pelo atual titular quanto às operações ativas e passivas assim adquiridas. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º Processo nº 471/2020, de 2021-05-03 IVA - Importação. Prestação de serviços. Isenção. Ónus da prova. Sujeito passivo. Responsabilidade pelo pagamento. Mais informação aqui
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