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 Portaria n.º 53/2021, de 10-03-2021 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022 Mais informação aqui AERT - Trabalhadores em situação de desemprego desde 2020 - O pedido referente ao mês de fevereiro deve ser feito até ao dia 15 de março na Segurança Social Direta. - O pedido referente ao mês de janeiro pode ser feito entre os dias 22 e 28 de março, igualmente através da Segurança Social Direta. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-05-2020, N.º de Processo: 244/05.9BELSB IRC Princípio da especialidade do exercício Despesas não documentadas Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 793/2019-T de 2020-08-31 IRS – Artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS (Tributação de Mais-valias realizadas por Não Residente)
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