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 Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-02-2021, N.º de Processo: 309/06.0BESNT - CT IRC; amortização fiscal de imóveis em usufruto; indispensabilidade Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 636/2020, de 2021-09-10 IVA. Leasing. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade. Mais informação aqui |
