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 Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11 Assembleia da República Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (alterações ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março). Mais informação aqui Decreto-Lei n.º 53/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11 Presidência do Conselho de Ministros Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19. Mais informação aqui Decreto-Lei n.º 54/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11 Presidência do Conselho de Ministros Aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas iniciativas. Mais informação aqui Despacho n.º 7 846/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série II de 2020-08-11 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional Determina a prorrogação do regime vertido no Despacho n.º 3485-C/2020, de 19 de março, alterado e complementado pelos Despachos n.os 4 395/2020, 5 638-C/2020 e 5 897-B/2020, respetivamente de 10 de abril, 20 de maio e 28 de maio, relativo aos apoios para os formandos e os destinatários integrados nas medidas ativas de emprego, impedidos de frequentar as ações ou projetos. Mais informação aqui Processo: n.º 17 689, por despacho de 2020-07-29, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al. 29) do art.º 9.º do CIVA Assunto: Operações Imobiliárias - Locação precedida de obras de renovação e adaptação do imóvel para o exercício da atividade da Arrendatária, suportadas pelos intervenientes da operação, pelo que estamos perante a colocação passiva de um imóvel à disposição do locatário. Mais informação aqui Processo: n.º 17 742, por despacho de 2020-07-31, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 19.º n.º 1; art.º 20. °, n.º 1; subalínea c) da al. 27) do art.º 9.º Assunto: Cedência de créditos - Empresa do Grupo celebrará um acordo de cedência de créditos, "transferência a título definitivo e sem direito de regresso". O acordo terá por âmbito, somente, os créditos que resultarem das vendas e prestações de serviços efetuadas pela Requerente no âmbito da sua atividade operacional. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 17-06-2020, n.º de processo: 0499/12.2BEPRT 0339/18 CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 460/2019-T de 2019-12-19 IRC e derrama - Cometimento de processos ao abrigo do DL 81/2018, de 15 de outubro; benefícios fiscais, artigo 17.º, n.º 1 do EBF, na redação anterior à Lei 32-B/2002; criação líquida de emprego para jovens. Mais informação aqui |
