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 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2022/A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Proposta de redução de IMI para freguesias dos Açores que apresentem diminuição de população Mais informação aqui Processo: P. 22515, com despacho concordante, de 20/01/2022, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. Miguel Correia Diploma: Código do Imposto sobre Veículos - Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho Artigo: Art.º 55.º e art.º 56.º Assunto: Pedido de informação sobre Isenção de ISV, IVA, IUC na aquisição de veículo automóvel, ao abrigo do regime de benefício aplicável às pessoas com deficiência Mais informação aqui Plataforma de Serviços de Interoperabilidade A Segurança Social disponibiliza, a partir de hoje, um novo Serviço - Cessar Vínculo de Trabalhador, na Plataforma de Serviços de Interoperabilidade Mais informação aqui Guia Prático Novo Regime dos Trabalhadores Independentes - Perguntas Frequentes (atualizado a 3 de fevereiro de 2022) Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-04-2021, N.º de Processo: 01540/13.7BELRS Código do IRC; artigo 23.º; artigo 18.º; variações cambiais Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 303/2020-T de 2021-02-18 IRS - mais-valias: artigos 10º, nºs 1, alínea b), nº 3 e 44º, nº 1, alínea f) do CIRS; valor da contraprestação. Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C 9/20, 10 de fevereiro de 2022 – Grundstücksgemeinschaft Kollaustraße 136 Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 66.°, primeiro parágrafo, alínea b) – Exigibilidade do IVA – Recebimento do pagamento – Artigo 167.° – Origem e âmbito do direito à dedução do IVA pago a montante – Artigo 167.°‑A – Derrogação – Contabilidade de caixa – Locação e sublocação de um imóvel afeto a utilizado numa exploração industrial ou comercial Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑487/20, 10 de fevereiro de 2022 – Philips Orăştie Reenvio prejudicial – Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 179.° e 183.° – Direito a dedução do IVA – Modalidades – Compensação ou reembolso do excedente de IVA – Obrigações de pagamento suplementares – Princípio da neutralidade fiscal – Princípios da equivalência e da efetividade Mais informação aqui
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