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 Processo: n.º 17 761, por despacho de 2020-07-30, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al. c) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 18.º. Assunto: Taxas - Produtos de higiene e desinfeção, como sejam, toalhetes impregnados para uso higiénico, toalhitas impregnadas de uma solução desinfetante Mais informação aqui Processo: n.º 17 741, por despacho de 2020-07-22, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/2 Assunto: Faturas – Faturação em formato eletrónico Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 17-06-2020, n.º de processo: 0443/13.0BEPRT IVA, dedução, reembolso, prazo, erro material, erro de direito. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 478/2019-T de 2020-03-18 IRC – Tributação autónoma – Ajudas de custo Mais informação aqui |
