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 Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/A Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER até 30 de junho de 2022 Mais informações aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-11-2020, N.º de Processo: 01047/07.1BESNT 0923/17 Mais valias; terreno para construção; IRS Mais informações aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 215/2020-T de 2021-01-08 IRC – Período de Tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo Mais informações aqui
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