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 Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021 - Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11 Presidência da República Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública Mais informação aqui Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021 - Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11 Assembleia da República Autorização da renovação do estado de emergência Mais informação aqui Portaria n.º 34/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12 Finanças Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações - AT) Mais informação aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de fevereiro de 2021 Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que habilita a confirmação de requisitos específicos de acesso à medida de apoio designada «Apoiar Rendas», no âmbito do «Programa Apoiar». Para efeitos de comprovação de requisitos de acesso a este novo apoio, a presente lei permite às entidades públicas a consulta de informação relativa aos contratos de arrendamento, à situação tributária e à informação cadastral relativa à atividade. Mais informação aqui Cálculo da Condição de Recursos - Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-04-2020, N.º de Processo: 727/04.8BELSB IRC; Deslocações em viaturas da empresa; Custo dedutível Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 720/2019-T, de 2020-09-17 IRS - Mais-valias imobiliárias; reinvestimento; habitação própria e permanente; domicílio fiscal Mais informação aqui
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