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 Portaria n.º 29-B/2022 Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública, Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura Mais informação aqui Portaria n.º 29-C/2022 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura Mais informação aqui Decreto-Lei 11/2022 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos Mais informação aqui Decreto-Lei 12/2022 Presidência do Conselho de Ministros Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 20236/2022 Alterações às declarações modelo 10, modelo 25 e modelo 37. Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 35165/2022, de 06/01 Disposição transitória art.º 389.º da Lei do OE 2021 - Aplicação em 2022 (ISP e IEC) Mais informação aqui Processo: 6529/2020, Despacho de 28/10/2020, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais Diploma: CDT Estados Unidos da América Artigo: 4º, 20º e 21º Assunto: Rendimentos de pensões Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-01-2021, N.º de Processo: 116/16.1BEALM- CT IRC; faturas falsas; prova. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 254/2020-T de 2021-02-01 IRS de 2015 - Retenção na fonte; Rendimentos de capitais; Momento da verificação do facto tributário. Mais informação aqui
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