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 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-10-2020, N.º de Processo: 01152/10.7BELRS Mais valias - Terrenos para construção IRS Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 861/2019-T, de 2021-01-18 IVA – Dedução; Competência material; Intermediação desportiva; Representação de interesses de terceiros; Ónus da prova. Arts. 74.º da LGT, 19.º e 20.º do CIVA. Mais informação aqui
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