Notícias técnicas - 13 de agosto de 2020

Lei n.º 34/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13

Assembleia da República

Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes.

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Declaração de Retificação n.º 32/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que define a medida «Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável», com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho, publicada no «Diário da República» 1.ª série, n.º 138, de 17 de julho de 2020.

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Portaria n.º 195/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13

Finanças

Regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD), a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.

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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2020/A - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Segunda alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020.

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Processo: n.º 17 800, por despacho de 2020-07-30, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA

Artigo: al. c) do n.º 1 e do n.º 3 do art.º. 18.º; al. a) do n.º 1 e do n.º 3 do art.º 18.º

Assunto: Taxas - "Packs de Oferta", formado por um ou mais produtos em embalagem criada especificamente para o efeito, em caixa de madeira ou de embalagem de cartão. O processo de embalamento dos «Packs de Oferta» é assegurado pela própria requerente.

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Processo: n.º 17 821, por despacho de 29-07-2020, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA

Artigo: al. 14) do art.º 9.º; al c) do n.º 1 do art.º 18.º; al. 19) do art.º 9.º; 23.º; 32.º.

Assunto: Enquadramento – Operações desenvolvidas por associação de direito privado, sem fins lucrativos, que reúne como associadas várias entidades, tendo como escopo o apoio e o financiamento à investigação e desenvolvimento da engenharia.

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-05-2020, n.º de processo: 00512/06.2BEVIS

Convenção para evitar dupla tributação Portugal-França, contribuição social, imposto sobre o rendimento, ónus da prova, IRS.

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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 854/2019-T de 2020-06-09

IVA - Locação financeira e ALD; Cálculo do pro rata; Direito à dedução. Ofício-Circulado n.º 30 108.

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