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 Lei n.º 54/2021 Assembleia da República Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Mais informação aqui Decreto-Lei n.º 71-A/2021 Presidência do Conselho de Ministros Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade Mais informação aqui Despacho n.º 8053-A/2021 Finanças, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, da Secretária de Estado da Justiça e dos Secretários de Estado da Administração Pública e da Segurança Social Clarifica que a prestação de trabalho no âmbito dos serviços de atendimento ao público não é compatível com teletrabalho Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-11-2020, N.º de Processo: 01194/15.6BEBRG Mais valias; insolvência; IRS Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 353/2020-T, de 2020-12-30 IVA – Direito à dedução. Dedução em duplicado. Requisitos formais - faturas emitidas sem forma legal. Erros de contabilização. Arts. 19.º, 20.º, 36.º, n.º 5, 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA. Mais informação aqui
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