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 Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 - Diário da República n.º 221/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-12 Presidência Do Conselho De Ministros Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 30228/2020, de 12/11 IVA - Lista das moedas de ouro Mais informação aqui Restituição do montante equivalente ao IVA relativo a organização de eventos Mais informação aqui Processo: 2020 002724, PIV 17832, sancionado por Despacho, de 21 de setembro de 2020, da Diretora de Serviços do IRC Diploma: Código Fiscal do Investimento (CFI) Artigo: 22. º e 28. º Assunto: RFAI e DLRR: Não elegibilidade das atividades dos setores da pesca e da aquicultura - CAE 10201 e CAE 46381 Mais informação aqui Processo: 2020 002028, PIV 17587, sancionado por Despacho, de 5 de agosto de 2020, da Diretora de Serviços do IRC Diploma: Código Fiscal do Investimento (CFI) Artigo: 22. º, 28. º e 31.º Assunto: RFAI/DLRR - Cumulatividade com incentivo financeiro (FEDER) - Questão prévia: Elegibilidade das atividades desenvolvidas Mais informação aqui Processo: 2020000014, PIV n.º 16881, com Despacho da Diretora de Serviços do IRC de 01.09.2020 Diploma: Código fiscal do Investimento Artigo: 22.º e 27.º Assunto: RFAI e DLRR: Elegibilidade / Não elegibilidade de atividades enquadráveis nos códigos CAE 01410, 10510 e 10520 Mais informação aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de novembro de 2020 Foi aprovado um diploma que estabelece uma medida extraordinária de apoio ao setor da restauração no âmbito das restrições ao funcionamento aprovadas no quadro do estado de emergência decretado a 6 de novembro. Mais informação aqui Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2018 Sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do IVA, no que diz respeito à aplicação temporária de um mecanismo generalizado de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços acima de um determinado limiar. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 04-06-2020, N.º de Processo: 00502/06.5BEVIS Impugnação; faturas falsas; audiência prévia; declaração de substituição; qualidade de sujeito passivo; presunção de entrega de notificação ao destinatário Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 537/2019-T de 2020-07-16 IRS – Subsídios à exploração; Especialização de exercícios Mais informação aqui
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