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 Lei n.º 17/2023, de 14 de abril Assembleia da República Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares Mais informação aqui Nova edição do Guia Fiscal do Interior (Portal do Governo) Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-09-2021, N.º de Processo: 451/11.5BELLE IRS; liquidação oficiosa; ónus probatório; falta de apreciação de elementos; impugnação judicial sem natureza condenatória. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 43/2022-T de 2022-06-23 IRC - Benefícios fiscais: RFAI. Dedução à coleta. Atividades agrícolas – transformação de produtos de carne. Mais informação aqui
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