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 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-04-2021, N.º de Processo: 01716/17.8BESNT IRC; Pagamento Especial por Conta; Fusão de Sociedades por Incorporação; Dedução Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º Processo nº 208/2020, de 2021-05-18 IVA. Presunção de transmissão de bens (artigo 86.º do CIVA). Mais informação aqui
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