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Assembleia da República Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública. Decreto-Lei n.º 49/2021 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas. Portaria n.º 122-A/2021 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 28-10-2020, n.º de processo: 01920/15.3BEPRT 0293/16 Imposto especial de jogos; Facto tributário; Base de incidência; Princípio da proporcionalidade; Lei de autorização legislativa. CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 886/2019-T, de 2020-08-05 IRS – Rendimentos da categoria B; Regime simplificado; Coeficientes de determinação do rendimento tributável.
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