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 Ofício-Circulado nº 90054/2022, de 06/06 Representação fiscal do não residente. Clarificação de procedimentos. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 23-06-2021, N.º de Processo: 01186/15.5BELRA IVA; Desconto Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 563/2021-T de 2022-02-10 IRC – Artigo 26.º do CIRC e NCRF 20 - Réditos; Permuta de bens presentes por bens futuros; Mensuração de ativos correntes e quantificação do rendimento proveniente da venda de inventários imobiliários adquiridos por permuta. Mais informação aqui
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