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 Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 - Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-11 Presidência Do Conselho De Ministros Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Apoio extraordinário à retoma progressiva Entrega do pedido na Segurança Social Direta Mais informação aqui Decisão de Execução (UE) 2020/1277 do Conselho de 9 de setembro de 2020 Altera a Decisão de Execução 2013/680/UE que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a prorrogar a aplicação de uma medida especial em derrogação aos artigos 168.º, 169.º, 170.º e 171.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do IVA Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-01-2020, N.º de Processo: 34/09.0BECTB Impugnação; IRC; métodos indiretos, valor extra processual das provas Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 804/2019-T de 2020-05-22 IRS - Tributação de Mais-Valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação; Reenvio prejudicial para o TJUE Mais informação aqui
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