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 Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15 de fevereiro Assembleia da República Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023 Mais informação aqui Portaria n.º 47/2023, de 15 de fevereiro Finanças Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento – Modelo 3 Mais informação aqui Despacho Normativo n.º 3/2023, de 15 de fevereiro Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços Altera o Programa Adaptar Turismo Mais informação aqui Despacho Normativo n.º 4/2023, de 15 de fevereiro Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços Cria medida complementar ao Apoiar Turismo Mais informação aqui Circular n.º 7/2023, de 13/02 Tabelas de Retenção – Região Autónoma dos Açores (1º Semestre 2023) Mais informação aqui Processo: 20220001031, sancionado por despacho de 2022-11-15, da Subdiretora-Geral do IR – PIV 22777 Diploma: Código do IRC Artigo: 50.º-A Assunto: Cedência de licenças Mais informação aqui Processo: 2021 0001927, sancionado por despacho 2022-12-12, pela Subdiretora-Geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais – PIV 21235 Diploma: Código do IRC Artigo: 50.º-A Assunto: Licenças de uso de software estandardizado para uso próprio dos adquirentes Mais informação aqui Processo: 2020 0005265, sancionado, em 2022-12-12, pela Subdiretora-Geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais – PIV 19182 Diploma: Código do IRC Artigo: 50.º-A Assunto: Venda de subscrições anuais, com o fornecimento de updates tecnológicos Mais informação aqui Processo: 2021 001929, sancionado por Despacho, de 9 de novembro de 2022, da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas PIV n.º 21252 Diploma: Código do IRC Artigo: 23.º Assunto: Vales Educação Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-04-2022, N.º de Processo: 0792/17.8BEBRG IRS; declaração de IRS; apresentação tardia da declaração; liquidação oficiosa Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 808/2021-T, de 2022-11-02 IVA – locação financeira – pro rata - afetação real – art. 23º do CIVA e ofício-circulado nº 31108, de 30-01-2009. Mais informação aqui
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