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 Portaria n.º 192-A/2021 Economia e Transição Digital e Finanças Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas. Mais informação Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª secção, de 20-01-2021, n.º de processo: 0101/19.1BALSB IVA; dedução; cálculo pro rata; locação financeira. Mais informação CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 781/2019-T, de 2020-12-28 IVA; bónus cruzados; descontos vs. Ofertas – artigos 3.º, n.º 3, al f) e n.º 7, 16.º, n.º 6. al. b) do CIVA. Mais informação |
