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 Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 - Diário da República n.º 200/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-14 Presidência Do Conselho De Ministros Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui Decreto-Lei n.º 86/2020, de 14/10 Transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico. Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 35133/2020, de 12/10 ISP-Tributação da produção de energia. Alterações da Lei do OE/2020. Mais informação aqui Processo: 2020000635 - IV n.º 17970 com despacho concordante de 2020.07.27, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) Artigo: 20.º Assunto: Dedução de impostos devidos pelo autor da sucessão na participação de Imposto do Selo Mais informação aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de outubro de 2020 - O Conselho de Ministros aprovou a resolução que declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23h59m do dia 31 de outubro de 2020. - Foi aprovado o decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, nomeadamente: • Prorrogação até 31 de março de 2021 da atendibilidade dos documentos expirados (cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações); • Dispensa de licenciamento prévio pelo IMT para os veículos de transporte de doentes, estando estes autorizados a circular apenas com o certificado de vistoria de veículo; • Alteração do regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta, clarificando os deveres e aumentando algumas coimas. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-02-2020, N.º de Processo: 497/04.0BEALM Faturas falsas; indícios; IRC Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 801/2019-T de 2020-07-13 IRS – Regime de comunicabilidade de perdas entre cônjuges Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑657/19, 8 de outubro de 2020 – Finanzamt D Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Isenções – Artigo 132.º, n.º 1, alínea g) – Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social – Elaboração de pareceres sobre a necessidade da prestação de cuidados de assistência – Sujeito passivo mandatado pelo serviço médico do seguro de assistência – Organismos reconhecidos como tendo caráter social Mais informação aqui
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