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 Lei n.º 56/2021 Assembleia da República Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021 Supremo Tribunal de Justiça Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março Mais informação aqui Veículos com data de aniversário de matrícula no mês de julho Considerando o diferimento de prazos previsto no art.º 57.º-A da LGT, o pagamento do IUC relativo aos veículos com aniversário de matrícula no mês de julho pode ser efetuado até ao dia 31 de agosto, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 15847/2021, de 12/08 Importação de pneus: Condicionalismos relativos à rotulagem. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-11-2020, N.º de Processo: 02024/06.5BEPRT IRC; métodos indiretos; contabilidade irregular; regularização; notificação Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 32/2020-T de 2021-01-25 IRS – reinvestimento – prova da habitação própria e permanente. Mais informação aqui
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