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 Certificação de residência fiscal Ativação de Convenção para evitar a Dupla Tributação Mais informação aqui Direitos de propriedade intelectual Entrada em produção do Portal IPEP - Pedidos de intervenção aduaneira (PIA/AFA). Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-04-2021, N.º de Processo: 0835/13.4BELRS IVA; regularização; artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 214/2020-T de 2020-12-07 IRS – Tributação de Mais-valias Imobiliárias; Valor de aquisição; Contrato de Locação Financeira. Mais informação aqui
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