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 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2021/M Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo da República a consagração da igualdade de direitos no «Programa Regressar», para que os emigrantes que regressem às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores também possam beneficiar dos respetivos apoios nas mesmas condições que os demais cidadãos residentes no território continental Mais informação aqui Despacho 191/2021-XXII, de 15 de junho, do Secretário de Estado Ajunto e dos Assuntos Fiscais Ajustamento do calendário fiscal de 2021 Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-10-2020, N.º de Processo: 02567/08.6BEPRT IVA; Exportação; Isenção Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 120/2020-T de 2020-11-27 IRC – Tributação autónoma; Remunerações de administradores. Mais informação aqui
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