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 Portaria 145-A/2022, de 13 de maio Finanças e Ambiente e Ação Climática Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 30247/2022, de 13/05 IVA - Serviços de nutrição prestados em ginásios ou em outros estabelecimentos desportivos. Mais informação aqui Ofício-circulado n.º 15895/2022, de 13/05 STADA-Importação - Remessas de baixo valor - Atualização do manual. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-06-2021, N.º de Processo: 0572/08.1BELRS 01310/15 Isenção; seguro; IVA Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 508/2020-T de 2021-05-21 IRS – Rendimentos de capitais – Retenção na fonte – Adiantamento por conta de lucros. Mais informação aqui
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