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 Despacho SEAAF n.º 92/2022-XXII, de 14/03 Pagamento especial por conta Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-02-2021, N.º de Processo: 1411/10.9BELRA - CT Caducidade do direito à liquidação; inquérito criminal. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 332/2020-T de 2021-04-21 IRS (Mais-valias imobiliárias) – Reinvestimento; Encargos e despesas previstas na alínea a) do artigo 51.º do CIRS; Fundamentação. Mais informação aqui Regulamento de Execução (UE) 2022/432 do Conselho, de 15 de março de 2022, Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que respeita ao certificado de isenção de IVA e/ou de impostos especiais de consumo (no âmbito da resposta à pandemia de COVID-19). Mais informação aqui
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