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 Decreto-Lei n.º 78-A/2022, de 15 de novembro Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-06-2021, N.º de Processo: 1/17.0BCLSB IRC; comissão de revisão; acordo. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 22/2022, de 2022-06-23 IRC e IVA – Inaplicabilidade da extensão do prazo de caducidade determinada pelo n.º 5 do art.º 45.º da LGT; Da verificação da exceção perentória da caducidade do direito à liquidação das liquidações sindicadas de IRC e IVA. Mais informação aqui
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