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 Despacho SEAAF n.º 281/2021-XXII, de 13/08 Regime de flexibilização de pagamento de impostos em conjugação com o novo art.º 57.º-A da LGT Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-11-2020, N.º de Processo: 02571/08.4BEPRT IVA; exportação; isenção; ónus de prova Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 220/2020-T de 2020-10-12 IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta de IRC; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstitucionalidade. Mais informação aqui
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