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 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 06-10-2021, n.º de processo: 01468/15.6BELRA Rendimento; isenção fiscal; IRC; Concordata; obrigações acessórias. Mais informação CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 235/2021-T, de 2021-12-30 IRS – Mais-valias imobiliárias – Notificação por registo simples – Vício de forma: preterição do direito de audição. Mais informação |
