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 Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/20211 Presidência do Conselho de Ministros Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Mais informação aqui CNC - Recomendação 8 Foi divulgada a Recomendação 8, para o Setor Empresarial, relativa ao tratamento contabilístico das depreciações/amortizações dos ativos fixos tangíveis e dos ativos intangíveis no âmbito da pandemia de COVID-19. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, N.º de Processo: 724/10.4BEALM IRS; União de Facto; Prova. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 834/2019-T de 2020-07-15 IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. Mais informação aqui
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