![]() Lei n.º 20/2023, de 17 de maio Assembleia da República Altera o regime de vários benefícios fiscais Mais informação aqui Despacho Normativo n.º 7/2023, de 17 de maio Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços Cria a Linha + Interior Turismo Mais informação aqui Despacho Normativo n.º 8/2023, de 17 de maio Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços Cria a Linha de Microcrédito Turismo para o Interior Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 31-03-2022, N.º de Processo: 03161/16.3BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário IRC; associação de municípios; isenção Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 14/2022-T de 2022-07-15 IRS – Revisão do ato tributário – Artigo 78.º, n.º 1 da LGT; Erro imputável aos serviços. Mais informação aqui
|