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 Portaria n.º 265-B/2020 - Diário da República n.º 223/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-11-16 Finanças e Agricultura Estabelece as condições e procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, do apoio financeiro previsto no artigo 309.º-A da Lei n.º 2/2020, na redação conferida pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que tem por objeto, exclusivamente, a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas. Mais informação aqui Processo: 895/20, PIV n.º 17 168, com despacho da subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 22-04-2020 Diploma: Código do IRC Artigo: 67.º Assunto: Limitação à dedutibilidade de GFL – Alterações ATAD – Cálculo do EBITDA. Mais informação aqui Processo: 2020 0002348, sancionado por despacho de 2020-10-12, da subdiretora-geral do IR – PIV 17721 Diploma: Código do IRC Artigo: 50.º-A Assunto: Cedência do software (desenvolvido por si), formação inicial para utilização do mesmo, apoio online de eventuais problemas e respetivas atualizações. Mais informação aqui Processo: 558/20, PIV n.º 17 042, com despacho da subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 24-08-2020 Diploma: Código do IRC Artigo: 30.º Assunto: Implicações fiscais, na esfera do locatário, da adoção da IFRS 16 - Locações Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 04-06-2020, n.º de processo: 01000/17.7BEBRG Impugnação; IRC; aproveitamento do ato ineficaz; IVA; simulação; prática abusiva. Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 540/2019-T de 2020-02-19 IRS de 2012 – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro – Diretiva da Poupança – Decreto-Lei n.º 62/2005 de 11 de março. Mais informação aqui
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